IBAMA – Autorização ambiental para transporte de produtos perigosos

Desde 11 de junho de 2012, os veículos transportadores de produtos perigosos são fiscalizados pelo IBAMA e poderão ser autuados, caso não estejam portando a referida AUTORIZAÇÃO. Por meio da Instrução Normativa (IN) 05/2012, o IBAMA instituiu a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, TERRESTRE E FLUVIAL DE PRODUTOS PERIGOSOS. Trata-se de documento que, necessário para o transporte interestadual de produtos perigosos com regularidade perante órgãos ambientais. Para esclarecimento, vale lembrar que a mencionada IN IBAMA 05/12 decorre da Lei Complementar 140/2011, que assim distribuiu a competência para regulamentar o transporte de produtos perigosos:

  • À União (via IBAMA): compete a regulamentação do transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos (art. 7º, XXV).
  • Aos Estados (por meio de seus órgãos ambientais): compete a regulamentação de demais transportes, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos (art. 8º, XXI). Assim, enquanto não houver outra regulamentação federal, valerá a referida AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, com validade de TRÊS meses; e ao final de tal prazo, há de ser novamente requerida a autorização (pelos procedimentos abaixo), enquanto permanecer vigente a mencionada IN 05/12 do IBAMA.

Como obter a nova AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL? 1. Acessar o site do IBAMA (www.ibama.gov.br). 2. Na barra lateral esquerda, no campo de “Serviços”, clicar na opção “Anuências e Autorizações”. 3. Escolher a opção “Autorização Ambiental para o Transporte Interestadual de Produtos Perigosos”. 4. Preencher os campos com os dados da empresa, e ‘Autenticar’ ao final. 4.1. A empresa que não possuir tais informações deve seguir o procedimento para recuperação de sua senha, ou promover seu cadastro inicial, se ainda não o tiver. 5. Na página de cadastro da empresa, clique na opção “Nova Autorização”. 6. Preencher o formulário “Solicitação de Autorização” com todas as informações relativas à empresa e ao transporte que realiza. 7. Após o preenchimento, clique em “Emitir Autorização”. 8. Eventuais alterações cadastrais da empresa e seus veículos devem ser promovidas em tal cadastro. O formulário para emissão desta Autorização Ambiental em questão é auto-explicativo, isto é, ao passar o cursor sobre o campo aparecerão as informações necessárias para seu entendimento. Observações: • Durante o período de validade da Autorização [3 meses], o sistema do IBAMA suporta a emissão de 90 (noventa) emissões. • No campo Veículos: listar TODAS as Placas dos Veículos e Equipamentos Próprios ou a Serviço da empresa (Tocos, Trucks, Cavalos Tratores, Reboques, Semi Reboques etc.). • No campo de Riscos (Res. ANTT 420/2004): listar TODAS as Classes de Risco com as quais a Empresa costuma trabalhar (sugestão: inclusão de todas 9 Classes, já que não há qualquer ônus). • No campo dos Estados de Atuação (Origens, Destinos e Rotas): listar TODOS os Estados onde a Empresa tem atuação (sugestão: também utilizar a Opção TODOS). • No campo Empresas contratadas para realizarem atendimento a emergências ambientais listar TODAS as Empresas contratadas (Nome da Empresa, telefone etc.) • Cópia simples da Autorização Ambiental deve ficar disponível em TODOS os Veículos para eventuais fiscalizações. Em 2015 muitos associados foram autuados pela ausência da autorização. O Estado do Mato Grosso do Sul a fiscalização está mais atuante. Dúvidas entre em contato conosco relacionamento@andav.com.br Perguntas frequentes: http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/autorizacao-ambiental-para-transporte-de-produtos-perigosos Fonte: http://www.produtosperigosos.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=3230; http://www.ibama.gov.br/perguntas-frequentes/autorizacao-ambiental-para-transporte-de-produtos-perigosos