FEPAM publica portaria que dispõe sobre os novos critérios da LPIA

16/12/2021

Na última sexta-feira (10) a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) publicou a Portaria N.º 194/2021  que dispõe sobre a Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA).

Segundo a publicação, a LPIA é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental de alteração do empreendimento com Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI) ou Licença de Operação (LO), em vigor, quando a alteração não implicar no aumento do potencial poluidor. A LPIA terá seu prazo de validade fixado em cinco (5) anos.  

A portaria destaca que poderão ser requeridas, concomitantemente, mais de uma Licença Prévia e de Instalação para Alteração para o mesmo empreendimento, entretanto a LPIA somente será renovada mediante comprovação do início das obras.

Segundo a FEPAM o regramento tem como objetivo qualificar o processo de licenciamento reduzindo etapas que não promovem melhoria ambiental, ampliando o desempenho do órgão licenciador.

Recomendamos que antes de qualquer alteração em seu empreendimento, seja consultada a normativa publicada.

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