ESPÍRITO SANTO | Novo Decreto sobre comercialização defensivos

Em 30 de maio foi publicado o Novo Decreto do estado do Espírito Santo sobre Agrotóxicos, nº4.442-R de 2019, que regulamenta a Lei 5.760/1998 e dispõe sobre: “o uso, a produção, o comercio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins”. Esse decreto revoga também o decreto anterior 024-R/2000. A normativa traz muitas alterações na comercialização de defensivos no ES, dessa forma é importante que os responsáveis técnicos, seja: agrônomo, técnico agrícola, expedição de produtos, faturamento, administrativo e demais colaboradores envolvidos no processo de comercialização destes produtos leiam atentamente a íntegra do decreto. Destacamos algumas modificações previstas pelo decreto:

  1. Prazo de 03 anos para o Certificado de Registro de Comerciante;
  2. Prazo máximo de 60 dias antes do vencimento para solicitar a renovação do Certificado de Registro de Comerciante;
  3. Alteração contratual deverá informar o IDAF no prazo máximo de 15 dias;
  4. Obrigatoriedade de possuir o sistema eletrônico de controle de estoque;
  5. Comerciante de fora do estado deverá possuir registro no IDAF e indicar na Nota Fiscal o local para devolução das embalagens;
  6. O comerciante deverá comunicar a indústria com AR para efetuar o recolhimento dos produtos vencidos;
  7. O Comerciante deverá guardar a Receita Agronômica pelo prazo de 02 anos contados da emissão;
  8. Exposição de produtos em prateleira no máximo 02 embalagens e não poderá permitir o acesso do consumidor;
  9. Receita Agronômica poderá conter 03 produtos desde que da mesma cultura;
  10. Receita Agronômica com Coordenadas Geográficas do local de aplicação;
  11. IDAF disponibilizará em 12 meses sistema informatizado para lançamento das Receitas Agronômicas.
LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA