Decreto retoma contagem dos prazos processuais no MS

Imasul retoma prazos no dia 18 de maio, ainda com alternativas remotas
15 de maio de 2020
Na última quinta-feira (7) foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul o Decreto nº 15.429, de 6 de maio de 2020, que dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que específica. A resolução determina o retorno dos prazos após a vigência do Decreto nº 15.397, de 20 de março de 2020, que suspendia os prazos até o dia 30 de abril de 2020, frente ao avanço da COVID-19 no Brasil. No mesmo sentido, nesta sexta-feira (15), Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) publicou a Portaria IMASUL n° 778, que retoma a contagem dos prazos dos processos administrativos do órgão a partir do dia 18 de maio de 2020. O documento do IMASUL determina algumas alternativas remotas dentro dos seus processos como a realização de atos processuais, que poderão ser praticados por meio eletrônico ou virtual, quando for possível. Além disso, os atos que envolverem protocolo de defesa de auto de infração, processos, documentos, bem como o cumprimento de ofício de pendências deverão ser enviados via Correios. E os documentos que contenham até 30 (trinta) páginas, poderão ser enviados via e-mail atendimento@imasul.ms.gov.br para protocolo. O prazo para protocolo da documentação referente ao ICMS Ecológico será de até 15 dias contados a partir da publicação deste Decreto, podendo ser realizado presencialmente, mediante agendamento de atendimento junto à Central de Atendimento do IMASUL ou via Correios desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 9º da Resolução SEMADE/MS n. 22 de 30 de dezembro de 2015. Os atos processuais que demandem a realização de vistorias ou qualquer ação que esteja impossibilitada de ser realizada em função da pandemia, poderão ser suspensos pela autoridade competente, se, durante a fluência do prazo, os interessados informarem a impossibilidade para a prática de ato, caso em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição ou da manifestação. A Central de Atendimento do IMASUL atenderá presencialmente os casos excepcionais, que não puderem ser realizados de forma remota, mediante agendamento prévio realizado no site do IMASUL, disponível no endereço eletrônico http://agendamentos.imasul.ms.gov.br/view_escala.asp com a observância dos requisitos contidos na Portaria IMASUL n. 776 de 29 de abril de 2020.