Decreto do Governo de São Paulo altera benefícios fiscais de ICMS aplicáveis às operações com insumos agropecuários

28/10/2021

No dia 29 de setembro de 2021 foi publicado, pelo Governo do Estado de São Paulo, o Decreto nº 66.054/2021, que com base nos Convênios ICMS 21/16, 26/21 e 104/21, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou seja, com efeito em âmbito nacional, promovendo alterações nos benefícios da isenção e de redução da base de cálculo do ICMS concedidos nas operações internas, interestaduais e de importação de insumos agropecuários, cuja vigência será a partir de 1º de janeiro de 2022.

Outra alteração importante e que merece destaque é que passará a ser exigido o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo. Por se tratar de alteração legal que decorre da internalização do Convênio 26/21, que revogou dispositivos do Convênio 100/97, os demais Estados e o Distrito Federal também deverão exigir a mesma tratativa em relação aos créditos neste tipo de operação.

Adiante demonstramos o comparativo da tributação atual com a prevista para o exercício de 2022 conforme o Decreto 66.054/21:

  1. Operações internas e de importação
  1. Operações interestaduais

Ademais, cabe apontar também que a referida redução de base de cálculo para insumos agropecuários (especificados nos quadros acima) deixou de ser tratada no Convênio 100/97, passando a ser regulamentada pelo Decreto 66.054/21.

Recomendamos atenção dos contribuintes paulistas a essas inovações, considerando que afetam tanto o aspecto referente à carga quanto às obrigações acessórias tributárias.

 

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