CREA vistoria cédulas de crédito rural nos cartórios

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-Minas) realiza, a partir desta segunda-feira, fiscalização no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Cerca de 30 cidades receberão a visita de fiscais do Crea, que irão vistoriar cédulas de crédito rural registradas nos cartórios dessas regiões.

A Fiscalização Regional Dirigida (FRD), especializada em agronegócio, contará com dez fiscais que percorrerão todos os cartórios da região, para conferir as Cédulas de Crédito Rural.

Já chegou ao conhecimento da ANDAV que o CREA MG está notificando e multando os produtores rurais por exercer ilegalmente a profissão dos Engenheiros Agrônomos. De acordo com a notificação, o produtor emitiu uma Cédula de Produto Rural sem possuir competência para tal. Entretanto de acordo com a Lei 8.929 de 22 de agosto de 1994 somente o produtor rural, suas associações e cooperativas é que podem emitir a CPR, de acordo com a disposição do artigo 2º da lei mencionada. Como a causa de emissão do título é uma compra e venda, aplica-se subsidiariamente ao negócio as regras do Código Civil.

A CPR é um título de crédito através do qual o emitente vende produto rural, funcionando como um facilitador na produção e comercialização rural.

Quanto à plena validade da CPR, está condicionada ao atendimento dos requisitos formais do artigo da Lei nº. 8.929/94, sendo eles: (i) denominação “Cédula de Produto Rural”; (ii) data de entrega; (iii) nome do credor e cláusula à ordem; (iv) promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; (v) local e condições da entrega, (vi) descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; (vii) data e lugar da emissão; e (viii) assinatura do emitente.

Nota-se que toda a operação que envolve a emissão e circulação da CPR é estritamente financeira, não envolvendo qualquer responsabilidade técnica de um profissional da Agronomia.

Qualquer dúvida entre em contato através do Atendimento ao Associado, ou pelo telefone (19) 3203-9884.