CREA-RS reforça baixa da ART vinculada a entidade em receitas emitidas por Técnicos Agrícolas.

Com a publicação da Lei 13.639/2018, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e dos Técnicos Agrícolas (CFTA), as atividades exercidas por esses profissionais deixou de ser prerrogativa dos CREAs. Assim, os técnicos agrícolas passaram a integrar outra entidade que os representam, a partir de 17 de fevereiro de 2020, sendo de responsabilidade dessa nova entidade o cadastro dos profissionais, cobrança de anuidades, multas e Termos de Responsabilidade Técnica, fiscalização do exercício das atividades desses profissionais, dentre outras. Em nota, o CREA-RS informou que foi executada a “baixa” das Anotações de Responsabilidade Técnica (A.R.T.) de Técnicos Agrícolas junto ao CREA-RS, tendo como data de baixa 02/04/20. Portanto, as ARTs registradas por Técnicos até 17/02/20 tiveram sua validade prorrogada até 01/04/2020, o que permitiu o uso de numeração remanescente de receitas agronômicas adquiridas anteriormente. O comunicado do CREA-RS esclarece que a publicidade da referida baixa foi dada em 19/05/2020, por esse motivo, eventual saldo Receitas Agronômicas vinculadas a ART de Técnicos Agrícolas não tem mais validade, sem prejuízo da numeração utilizada até a data da divulgação desse comunicado (19/05/2020). A ANDAV esclarece que a Legislação vigente não obriga a emissão da ART de responsabilidade técnica para a emissão das receitas, pelos técnicos agrícolas. Dessa forma, não há impedimento para que os técnicos continuem a emitir receitas agronômicas, porém estas não terão a ART vinculada ao CREA-RS. Caso, o técnico agrícola, emita receitas sem a anotação do termo de responsabilidade técnica, não há prejuízo profissional, uma vez que o CFTA ainda não publicou regulamentos sobre o assunto.