COVID-19 | MAPA publica Portaria sobre serviços, atividades e produtos essenciais

27 de março de 2020

Nesta sexta-feira (27) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou em Diário Oficial a Portaria Nº 116, de 26 de Março de 2020, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pela Pasta para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas. O objetivo é para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. O texto assinado pela ministra Tereza Cristina, considera os inúmeros relatos de dificuldades enfrentadas em alguns elos da cadeia. Neste contexto determina em seu Artigo 1º que: “São considerados essenciais à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários, dentre outros, os seguintes produtos, serviços e atividades: I – transporte coletivo ou individual de funcionários destinados às atividades acima destacadas, sendo realizado por empresas de transporte público ou privado; II – transporte e entrega de cargas em geral; III – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; IV – produção e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários com especial atenção ao transporte e comercialização de produtos perecíveis; V – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; VI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; VII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; VIII – vigilância agropecuária internacional; IX – estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários; X – estabelecimentos para produção de insumos agropecuários, sendo eles fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, suplementação e saúde animal, rações e suas matérias primas; XI – estabelecimentos para fabricação e comercialização de máquinas, implementos agrícolas e peças de reposições; XII – estabelecimentos de armazenagem e distribuição; XIII – comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários; XIV – oficinas mecânicas e borracharias, em especial para o suporte de transporte de carga de serviços essenciais nas estradas e rodovias; XV – materiais de construção; XVI – embalagens; XVII – portos, entrepostos, ferrovias e rodovias, municipais, estaduais e federais para escoamento e distribuição de alimentos, bebidas e insumos agropecuários; XVIII – postos de gasolina, restaurantes, lojas de conveniência, locais para pouso e higiene, com infraestrutura mínima para caminhoneiros e para o tráfego de caminhões ao longo de estradas e rodovias de todo o país.” A Portaria ainda reforça o compromisso de todos os elos da cadeia com o enfrentamento à Covid-19, registrando em seu Art. 2º: “Todas as atividades devem considerar rigorosamente as diretrizes de segurança mínima estabelecidas para conter o avanço do COVID-19 apresentadas pelo Ministério da Saúde, bem como as prescrições previstas no Regulamento Sanitário Internacional Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, definidos na 58ª Assembleia Mundial de Saúde”. Portaria entra em vigor na data de sua publicação.