COVID-19 | Governo divulga exigências em Segurança e Saúde no Trabalho

30 de março de 2020

Frente ao avanço da COVID-19 no Brasil, o Ministério da Economia, junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou na última sexta-feira (27) o Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME, que trata especificamente sobre as exigências de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). O documento orienta os trabalhadores e empregadores sobre as Medidas de Caráter Geral do Trabalho, que envolvem os seguintes quesitos: Práticas de Boa Higiene e Conduta; Refeições; Transporte de Trabalhadores; Uso das Máscaras de Proteção; Trabalhadores de Risco e as Exigências Administrativas em SST, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA). Entre os principais tópicos se destaca: 1. Suspensão de exigências administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho a) Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, devendo estes serem realizados até o prazo de sessenta dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública; b) O exame médico demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias; c) Caso o médico coordenador de Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) considere que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, indicará ao empregador a necessidade de sua realização; d) Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Estes serão realizados no prazo de noventa dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública. e) Durante o estado de calamidade pública, todos os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR), de segurança e saúde do trabalho, incluindo os admissionais, poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança; 2. Práticas referentes ao SESMT e à CIPA: a) As comissões internas de prevenção de acidentes – CIPA existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso; b) As reuniões da CIPA devem ser realizadas por meio de videoconferência; c) SESMT e CIPA, quando existentes, devem instituir e divulgar a todos os trabalhadores um plano de ação com políticas e procedimentos de orientação aos trabalhadores; d) Os trabalhadores de atendimento de saúde do SESMT, como enfermeiros, auxiliares e médicos, devem receber Equipamentos de Proteção Individual – EPI de acordo com os riscos, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde.