COVID-19 | ANTT flexibiliza as regras para o transporte de mercadorias

27 de março de 2020

Como medida emergência, frente à crise provocada pela COVID-19, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, a Resolução nº 5.876 de 23 de março de 2020, a Portaria n. 117 de 25 de março de 2020 e a Resolução n. 5878 de 26 de março de 2020, que flexibiliza regras para o transporte rodoviário de cargas. Entre as alterações, destacamos cinco pontos: 1. A ampliação do prazo de validade dos certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até o dia 31 de julho deste ano. Os vencimentos estavam previstos para ocorrer entre 1º de março e 30 de junho. 2. A normativa também suspende, até o dia 31 de julho, a exigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para circulação de caminhoneiros autônomos ou por empresas do ramo de logística; 3. A dispensação da emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), realizada pelo cadastramento da Operação de Transporte, nos casos de contratação de TAC ou TAC-equiparado por pessoas físicas para o transporte de cargas. 4. A suspensão até 26/06/2020, em caráter temporário e excepcional, das atividades de fiscalização de peso nas rodovias federais sob a circunscrição da ANTT. 5. A suspensão até 24/06/2020 dos prazos processuais no âmbito de processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução n° 5.083, de 27 de abril de 2016. O objetivo da Agência é de evitar um maior tempo de retenção e de contato entre profissionais do transporte de cargas. O Governo Federal também prepara, junto a entidades que representam o setor, uma série de medidas de orientação e de triagem em pontos estratégicos dos principais corredores logísticos do país.