Conselho Monetário Nacional prorroga prazos para registro obrigatório de CPR

28/06/2021

Na última sexta-feira (25) o Conselho Monetário Nacional publicou Resolução CMN nº 4.927 de 24 de junho de 2021, que altera a Resolução CMN nº 4.870, de 27 de novembro de 2020, e dispõe sobre o registro e o depósito da Cédula de Produto Rural. Essa Resolução escalona a obrigatoriedade de registro de acordo com o valor referencial da CPR.

Desde 1º de janeiro de 2021, com a publicação da Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020, todas as Cédulas de Produto Rural, sejam financeiras ou físicas, devem ser registradas em uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil para terem validade e eficácia.

A Resolução CMN nº 4.927 prevê o escalonamento desta obrigatoriedade de registro e o depósito de acordo com o valor do documento. Sendo assim, ficam dispensadas da obrigatoriedade de registro ou depósito aquelas cujo valor referencial de emissão seja inferior a:

I –R$1.000.000,00 (um milhão de reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021;

II – R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022; e

III – R$50.000,00 (cinquenta mil reais), emitida no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.986/2020 e pela resolução CMN nº 4870/2020, ficou estipulado e definido que o título também seja registrado ou depositado, em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

A CPR é um documento que atesta a promessa de entrega de produtos agrícolas, utilizado como garantia em operações que envolvem tanto a antecipação de pagamentos, quanto a troca por insumos, conhecida como “Barter”. Quanto a CPR com liquidação financeira, nesta modalidade, não se promete a entrega do produto, mas o pagamento equivalente ao preço daquela produção.

Importante salientar que o depósito da CPR junto à entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil, não elimina a necessidade de registro das garantias das CPRs em cartórios. No penhor agrícola, hipoteca ou alienação fiduciária de bens imóveis o registro deverá ocorrer no cartório de registro de imóveis. Caso a garantia seja uma alienação fiduciária dos bens móveis, o registro deverá ser efetuado no cartório de registro de títulos e documentos. Os dois registros se complementam, um para cumprir a exigência da Lei e outro para as garantias exigidas pelo credor, para caso ocorra um inadimplemento por parte do emitente.