Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas publica Resolução nº 35/2021 que limita a quantidade de pessoas jurídicas para o exercício do Técnico Agrícola

20/08/2021

Em julho o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) publicou a Resolução nº 35/2021 que estabelece que um único Técnico Agrícola poderá atuar como Responsável Técnico por até cinco pessoas jurídicas.

Vale destacar, que este limite não incluí a empresa em que o profissional figure como sócio administrador ou empresário individual.

O texto ainda dispõe que todas as pessoas jurídicas pelas quais o técnico agrícola atue como responsável técnico deverão estar registradas ou cadastradas no CFTA, conforme o caso, sendo ônus do profissional o registro dos respectivos Termos de Responsabilidade Técnica (TRT) de Cargo ou Função.  A falta de registro da TRT é passível de sanção, conforme previsto no artigo 19 da Lei nº 13.639/2018. Lembrando que, conforme estabelecido em lei, não é obrigatório o registro das empresas comerciantes de defensivos agrícolas nos órgãos de classe.

Vale lembrar que os Conselhos de Classe não interferem nas relações contratuais entre as partes (contratante/contratado), que deverão, porém, respeitar a legislação vigente, em especial, a legislação trabalhista.

A Responsabilidade Técnica exige autonomia na tomada de decisões. Assim sendo, a posição hierárquica ocupada pelo profissional deve ser considerada quando da indicação do Responsável Técnico.

A Responsabilidade Técnica implica efetivo exercício da atividade profissional. Isto significa que o profissional que não estiver acompanhando e orientando a rotina dos trabalhos sob sua responsabilidade estará sujeito a responder processo administrativo perante o Conselho a que pertence.

É importante ressaltar que, independentemente do horário de permanência do profissional no estabelecimento, sua Responsabilidade Técnica se estende diariamente por 24 (vinte e quatro) horas e nos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias do ano. A Responsabilidade Técnica abrange todas as atividades que exigem conhecimentos profissionais na área de Agronomia e envolve, além dos aspectos técnicos, questões de ordem legal. É fundamental, portanto, que o profissional conheça tecnicamente as atividades pelas quais irá se responsabilizar e mantenha-se atualizado em relação às normas técnicas e às legislações pertinentes ao seu campo de atuação.