Aprovada nova Lei de Licenciamento Ambiental em Tocantins  

04/08/2021

O governador Mauro Carlesse (PSL) sancionou na última quinta-feira (29) a Lei Nº 3804 DE 29/07/2021 que trata sobre o licenciamento ambiental no Tocantins. O texto cria modalidades e exclui a necessidade de licença em alguns casos. Em um dos novos modelos, por exemplo, basta ao interessado fazer uma autodeclaração virtual. A norma altera a Lei n° 261, de fevereiro de 1991.

O novo texto também estabelece competências e dispõe sobre o processo e respectivos procedimentos, enquadramentos e classificação de seis grupos sujeitos ao Licenciamento Ambiental: Agrossilvipastoril; Comércio e Serviço; Indústria; Infraestrutura; Lazer e Turismo e Mineração, de acordo com a classificação do empreendimento, tomando como base seu porte e potencial poluidor.

A atualização da lei permitirá que sejam combatidos problemas recorrentes, como falta de clareza sobre os aspectos a serem avaliados quando da emissão das licenças, excesso de liberdade na interpretação por parte dos agentes públicos responsáveis, ausência de prazos para manifestação dos órgãos competentes, ritos processuais inadequados às características dos diferentes tipos de empreendimentos e estabelecimento de condicionantes que extrapolam a análise de impacto ambiental.

*Com informações da Agência Tocantins