ANVISA publica normas que tratam de resíduos de medicamentos veterinários

No final do ano passado a ANVISA publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 328/2019, que trata da avaliação do risco à saúde humana de medicamentos veterinários e dos métodos de análise para fins de avaliação da conformidade. Paralelamente, também publicou a Instrução Normativa (IN) 51/2019, que estabelece a lista de limites máximos de resíduos, ingestão diária aceitável e dose de referência aguda para insumos farmacêuticos ativos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. Até a publicação das regulações o país não possuía legislação sobre o assunto, o que fragilizava as relações comerciais com outros países, causando obstáculos à comercialização da proteína animal. Dados setoriais apontam que o Brasil é o segundo maior produtor de carne do mundo. A proposta regulatória estabelece procedimentos específicos para o estabelecimento dos limites de resíduos de medicamentos veterinários, por meio da avaliação dos efeitos à saúde decorrentes da exposição alimentar crônica a esses resíduos. Além disso, a medida faz parte das atividades desenvolvidas pela ANVISA para enfrentar o problema da disseminação da resistência bacteriana a partir do uso de antimicrobianos, em especial para espécies bacterianas de interesse em medicina humana. Alinhada com as principais referências regulatórias internacionais sobre o tema, a iniciativa foi construída com ampla participação dos agentes afetados, como os produtores de alimentos de origem animal e os fabricantes de medicamentos, além do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), um dos órgãos responsáveis pelo registro desses produtos no país. O tema também foi discutido no âmbito de Mercosul. De acordo com a RDC, o risco à saúde humana devido ao emprego de medicamentos veterinários em animais pode ser reavaliado a qualquer tempo e, sempre que justificado, a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA), quando aplicável, e o limite máximo de resíduos (LMR) podem ser alterados. A partir da vigência da RDC 328/2019, três resoluções foram revogadas. São elas: RDC 4/2001 (regulamento técnico de glossário de termos e definições para resíduos de medicamentos veterinários); RDC 5/2001 (regulamento técnico para métodos de amostragem para programas de controle de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal); e RDC 53/2012 (regulamento técnico do Mercosul).