Alternativas trabalhistas para empregadores frente à Covid-19

13 de abril de 2020

Com o avanço da pandemia de coronavírus, o Governo Federal publicou no Diário da União, no dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória n°927. Nela estão decretadas algumas alternativas trabalhistas para a preservação do emprego durante o estado de Calamidade Pública. A MP tem previsão de término somente em 31 de dezembro de 2020, conforme o Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. É prevista a possibilidade de acordo individual por escrito, o que significa que terão preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitada a Constituição Federal. Entre outras alternativas, o empregador poderá aplicar medidas como teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O Suporte Jurídico da ANDAV destacou os principais pontos tratados pela MP 927 Home Office ou Teletrabalho Fica permitida a alteração unilateral, com dispensa aditivo contratual prévio e ausência de controle de jornada, bastando aviso prévio de 48 horas. • Não obriga o empregador a fornecer meios telemáticos, infraestrutura e reembolso, sendo que o contrato escrito deverá ser firmado em até 30 dias da alteração ocorrida. • Se o empregado não tiver meios telemáticos e infraestrutura, poderá ocorrer o fornecimento por meio de comodato e pagamento da infraestrutura. Neste caso, não caracteriza verba de natureza salarial. • Mesmo que não haja o comodato, será considerado tempo à disposição do empregador. • A utilização de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho não constitui tempo à disposição, prontidão ou sobreaviso, exceto por acordo individual, CCT ou ACT. Permissão de Teletrabalho e Trabalho Remoto para Estagiários e Aprendizes A MP 927 define que as disposições sobre trabalho remoto (home office) e teletrabalho se aplicam igualmente para estagiários e aprendizes. Antecipação de Férias Individuais Poderão os empregadores antecipar as férias individuais com a antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado, sendo que o período mínimo de gozo será de 5 dias. Existe ainda a possibilidade de antecipação, ainda que com período aquisitivo incompleto e possibilidade de antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. Ressalta-se que deverá ser dada prioridade para grupos de risco. Pagamento do Terço de Férias Existe a possibilidade de pagamento do terço constitucional de férias após sua concessão, juntamente com a segunda parcela do 13º salário. Caso o empregado faça requerimento de pagamento do abono, deverá ter concordância do empregador, com observância do prazo de pagamento do terço constitucional. Férias Coletivas Para a concessão de férias coletivas, é garantido às empresas a notificação dos empregados afetados com antecedência mínima de 48 horas, sendo inaplicáveis os limites máximos de períodos anuais e mínimo de dias corridos. A empresa fica dispensada da notificação prévia ao Ministério da Economia e aos Sindicatos. Banco de Horas Fica autorizada a instituição de banco de horas por meio de acordo individual escrito ou acordo coletivo, sendo que o prazo de compensação será de 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública (o que daria 06/2022). Para o banco de horas instituído pela MP, deverá haver observância do limite de prorrogação de 2 horas diárias, respeitando-se 10 horas diárias. Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho A MP 927 determinou a suspensão dos exames periódicos, exceto os demissionais. Fica estabelecido que o prazo para realização posterior será de 60 dias, contados do encerramento do estado de calamidade pública. O médico coordenador do PCMSO poderá indicar a necessidade de realização de exame médico antes desse período e o exame demissional fica dispensado na hipótese de o último ter sido realizado há menos de 6 meses. Suspensão de Treinamentos Periódicos e Eventuais A MP garante a suspensão da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos empregados previstos nas Normas Regulamentadoras (NR). O prazo para realização posterior é de 90 dias, contados do encerramento do estado de calamidade pública. Os treinamentos poderão ocorrer via EAD, cabendo à empresa a observância dos conteúdos práticos. Manutenção de Atividades da CIPA – Processo Eleitoral Suspenso Ficam mantidas as CIPA até o encerramento do estado de calamidade pública, sendo que poder á haver a suspensão dos processos eleitorais que estiverem em curso. Diferimento do Recolhimento Do FGTS As empresas serão beneficiadas com a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020. Além disso, existe a possibilidade de recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020 de forma parcelada, sem qualquer encargo, multa ou juros. O pagamento parcelado poderá se dar em até 6 parcelas, com vencimento no dia 7 de cada mês, sendo que a 1ª parcela deverá ser para em julho de 2020, desde que a declaração ocorra até junho de 2020. Os valores não declarados serão considerados em atraso e o inadimplemento do parcelamento importa em multa e encargos, além do bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as obrigações de recolhimento do FGTS incidirão em única parcela, inclusive referente ao mês da rescisão, mas sem encargos, desde que respeitado o prazo de seu pagamento. Fica determinado pela MP a suspensão do prazo prescricional do FGTS por 120 dias. É garantida a prorrogação por 90 dias do prazo do certificado de regularidade do FGTS emitido antes da MP 927, sendo que o parcelamento pago em dia não impossibilita a emissão do certificado de regularidade. Prorrogação de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho A critério do empregador, é prevista a possibilidade de prorrogação, por 90 dias, de ACT e CCT vencido ou vincendos no prazo de 180 dias contados da vigência da MP.