Agora é lei: Procedimentos no transporte de mercadorias são atualizados


Fique por dentro: Procedimentos no transporte de mercadorias são atualizados A partir da publicação da Lei 13.703 de 8 de agosto de 2018 e Alteração do anexo da Resolução 5839 de 17 de janeiro de 2019 novos processos devem ser implantados tanto em empresas que transportam a própria carga quanto naquelas que terceirizam o transporte, seja ele executado por Transporte Autônomo de Carga (TAC) ou Empresa de Transporte de Carga (ETC). Para as empresas que terceirizam o transporte, há o frete mínimo, que é estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) todo dia 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano. Para consultar a tabela do valor do frete a empresa deve consultar o Anexo II da Resolução 5839 de 2019 e selecionar a opção transporte de carga perigosa ou carga geral para o transporte de produtos não classificados como perigoso. Nota: Para saber se o produto é ou não perigoso para o transporte terrestre verifique a seção 14 da FISPQ do produto e ou anexo da Resolução 5232 de 2016. De acordo com a lei 13.703 de 2018 é expressamente vedada a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos na forma desta Lei. Outra diretriz estabelecida pela nova resolução estabelece que todo transporte deve ser realizado mediante a presença de Documento Referente ao Contrato do Frete, nele devem conter informações do contratante, do contratado e do subcontratado, quando houver, da carga com seu origem e destino, bem como a forma de pagamento do frete com a indicação expressa do valor do frete pago ao contratado e ao subcontratado e do piso mínimo de frete aplicável.

O campo indicado na figura tem a função de definir quem está realizando o transporte, sendo utilizado para imputação de responsabilidades pelos órgãos fiscalizadores (Receita Federal, Policia Rodoviária e Delegacias do Trabalho). De acordo com a Nota Técnica 2016 002 da SEFAZ o campo Frete por conta, possui as seguintes denominações: 0 = Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF); 1 = Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB); 2 = Contratação do Frete por conta de Terceiros; 3 = Transporte Próprio por conta do Remetente; 4 = Transporte Próprio por conta do Destinatário; 9 = Sem Ocorrência de Transporte. Note que as opções 0, 1 e 2 identificam que há contratação do frete, dessa forma, deve ser anexado junto a Nota Fiscal o contrato do frete, já as opções 3 e 4 remetem eu não houve contratação do frete e ou o produtor está retirando o produto ou o comerciante está entregando o produto. Nos suportes técnicos da ANDAV constatamos que a grande maioria das empresas escolhem a opção “zero”, declarando, portanto, que houve contratação do frete por conta do Distribuidor, sendo necessário portar o Documento Referente ao Contrato do Frete.

 

Aconselhamos a leitura do Manual de Transporte de Produtos Perigosos