Pacheco devolve ao governo parte da MP que altera regras do PIS/Cofins

O Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), impugnou parcialmente durante a sessão plenária desta terça-feira (11/6), no Senado Federal, a Medida Provisória (MP) 1227/2024 que limita o ressarcimento e compensação de créditos presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição […]

Nota Andav: Medida Provisória 1.227/2024

A Medida Provisória 1.227, publicada no dia 4 de junho de 2024, estabelece medidas compensatórias pela renúncia fiscal, com a manutenção da política de desoneração da folha de pagamentos das empresas e municípios até 2027, incluindo restrições ao ressarcimento e compensação de créditos presumidos da contribuição ao PIS e Cofins, alterações no Imposto sobre Propriedade […]